Logo

iArtigos - Visualizando artigo

IRPF: Alterado o prazo de recolhimento do imposto sobre o ganho de capital na transferência de bens e direitos aos herdeiros ou legatários

 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.620/2016 - DOU 1 de 23.02.2016, a Receita Federal alterou o prazo de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital apurado na transferência dos bens e direitos aos herdeiros ou legatários, o qual deve ser pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio (anteriormente, o prazo de recolhimento era até 30 dias do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou lavratura da escritura pública).

Portanto, o recolhimento do IRPF devido sobre o ganho de capital deve ocorrer até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao:

a) da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial;

b) da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;

c) do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

 

Fonte: LEGISWEB

IMAGEM: www.bonnaconsultores.com.br


Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Fale Conosco

Fone: (22) 2665-1070

admin@digicontcontabil.com.br

Direitos Reservados a Digicont Serviços Contábeis Ltda-Me. ® | 2018

Valid XHTML 1.0 Transitional Valid XHTML 1.0 Transitional